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Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se
Câmara aprova redução no IRPJ para empresas que apoiarem idosos em casas de repouso
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, aprovou recentemente um projeto de lei que visa reduzir o Imposto de Renda
Reforma: estados e municípios se unem contra regulamento único do IBS
Estados e municípios iniciaram um movimento articulado para influenciar na regulamentação da reforma tributária tanto no governo como no Congresso Nacional. No Executivo, os entes federados
STJ analisará impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários-mínimos
O STJ, por meio de sua Corte Especial, agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento dos REsps 2.015.693 e 2.020.425, relatados pela ministra Maria
Empresas têm até 18 de novembro para corrigir irregularidades no Perse
Empresas que se beneficiaram dos incentivos tributários oferecidos pelo Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm até o dia 18 de novembro
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