O Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal pressionam o Congresso Nacional a apresentar medidas que compensem o déficit de R$ 20,23 bilhões gerado pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios até 2027. A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou para o risco fiscal, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que uma audiência de conciliação no STF poderá ser convocada para discutir soluções.
Contexto da desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamento permite que empresas de determinados setores substituam a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa política, iniciada em 2011, visa reduzir custos trabalhistas e estimular a geração de empregos.
Em setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 prorrogou esse benefício até o final de 2027 para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes. A legislação também estabeleceu uma reoneração gradual, com alíquotas crescentes sobre a folha: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e retorno aos 20% em 2028.
Déficit fiscal e alerta da AGU
A AGU encaminhou ao STF uma manifestação destacando que as medidas compensatórias aprovadas pelo Congresso Nacional são insuficientes para cobrir o impacto da desoneração. Em 2024, a arrecadação prevista com essas medidas foi de R$ 9,38 bilhões, frente a um impacto negativo de R$ 30,5 bilhões, resultando em um déficit de R$ 21,12 bilhões. Para 2025, a previsão é de um déficit de R$ 20,23 bilhões.
Entre as medidas compensatórias propostas estão a atualização de bens imóveis no Imposto de Renda, a repatriação de recursos não declarados e a transação de dívidas de autarquias e fundações públicas federais. No entanto, a AGU considera essas iniciativas insuficientes para equilibrar as contas públicas.
Posição do STF e possíveis soluções
O STF, por meio de decisão liminar confirmada pelo plenário, condicionou a prorrogação da desoneração à apresentação de medidas de compensação financeira. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação, solicitou manifestações do Executivo e do Legislativo sobre o tema.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma audiência de conciliação poderá ser convocada pelo STF para discutir alternativas. Entre as possibilidades consideradas pelo governo estão:
Revisão do benefício da desoneração;
Reoneração gradual com regras mais rígidas até 2027;
Novas medidas legislativas para aumentar a arrecadação.
Manifestação do Senado Federal
O Senado Federal também se manifestou no processo, reconhecendo a necessidade de estimativas de impacto orçamentário para novas despesas, conforme exige a Constituição. Contudo, a Casa argumenta que não há obrigatoriedade de apresentar medidas de compensação financeira.
Apesar disso, o STF mantém o entendimento de que a continuidade da desoneração depende da compensação integral da renúncia fiscal.
Impacto para empresas e municípios
A desoneração da folha beneficia setores intensivos em mão de obra, como tecnologia da informação, transporte e construção civil, além de pequenos municípios. A possível revisão ou reoneração do benefício pode impactar a competitividade dessas empresas e a capacidade de investimento dos municípios.
Empresários e gestores públicos devem acompanhar atentamente os desdobramentos das negociações entre os Poderes, pois mudanças na política de desoneração podem afetar diretamente os custos operacionais e a geração de empregos.
A discussão sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento evidencia os desafios fiscais enfrentados pelo Brasil. A busca por equilíbrio entre estímulo à economia e responsabilidade fiscal requer diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Profissionais da área contábil devem monitorar as decisões relacionadas à desoneração da folha, pois alterações na legislação podem demandar ajustes nas estratégias tributárias e financeiras das organizações.Com informações Jota
