Amilar

Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a reforma trabalhista, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças e, fazendo com que os sindicatos de trabalhadores recorram à decisão Diante da decisão do TST, as empresas não são […]

É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que

A 8ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário de Guarulhos/SP, dispensada durante o contrato de experiência. Para o colegiado, a proteção contra dispensa arbitrária não depende da modalidade do contrato de trabalho. O ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura às gestantes o direito à estabilidade desde

Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 7324, ajuizada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), sobre a devolução de valores da “tese do século” na conta de luz. Antes da suspensão do julgamento, sete ministros já haviam votado. Todos os magistrados

A Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Receita Federal comunicou gestores municipais, por meio da Caixa Postal da Receita Federal do Brasil (RFB), no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) , sobre a necessidade de regularização de irregularidades relacionadas a obrigações tributárias. A notificação destaca problemas como: Ausência de entrega ou entrega incompleta

A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos aprovados em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada a próxima quarta-feira (27), a partir das 14 horas.  As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência dos seguintes tributos sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Programa de

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