A portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados foi adiada pela terceira vez pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a medida entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2025, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU). As mudanças propostas estavam previstas para valer já nesta semana, em 1º de […]
Portaria que restringe trabalho aos feriados só valerá em 2025 Read More »
Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda esperando por assinaturas para tramitar, propõe proibir o governo de editar novas medida provisórias (MPs) que criam ou aumentam os impostos, exceto em casos de tributo extraordinário de guerra. A proposta pretende frear o que o deputado e relator Gilson Marques chama de “sanha arrecadatória do governo”
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta sobre uma nova onda de tentativas de golpe utilizando o nome de advogados do escritório. Golpistas estão entrando em contato com clientes para obter seus dados pessoais e financeiros. Fique atento! Número falso: o número (61) 9976-2758 não pertence ao nosso Escritório ou a qualquer um dos nossos
Alerta de fraude utilizando o nome do Escritório Amaral & Barbosa Advogados Read More »
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As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio de redução da abrangência desse benefício com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue pa
Entidades filantrópicas garantem imunidade de ITCMD na reforma Read More »
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/24, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e que está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados visa suspender a aplicação do Decreto 11.795/23 e da Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a Lei 14.611/23, a qual estabelece diretrizes para a igualdade salarial entre homens
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia de R$ 16.371,71
Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional em um processo sobre tributação da remuneração paga a professores. O placar ficou em sete votos a um, sendo mantida, na prática, decisão
Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’ Read More »
Regra de trabalho aos domingos e feriados já foi adiada três vezes devido a reação negativa por parte das empresas e congressistas. A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ao Poder360
Regra que limita trabalho aos domingos e feriados deve começar a valer em agosto? Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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