A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja de roupas até que o Distrito Federal (DF) edite uma nova lei sobre tributo e observe a anterioridade nonagesimal da norma. […]
TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei Read More »
A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (6/3), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões
Conheça as novas regras para o IRPF 2024 Read More »
Os Grupos de Trabalho (GT) da reforma tributária devem entregar os anteprojetos ao executivo na próxima semana. O objetivo é acelerar a regulamentação do texto. Criados em janeiro, os grupos têm 60 dias para apresentar estudos sobre os temas discutidos na reforma. O prazo termina na segunda semana de março. Os chamados anteprojetos devem servir
Reforma tributária: Grupos de Trabalho devem enviar anteprojetos até a próxima semana Read More »
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (29/2) uma ação para questionar a nova sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS instituída por meio da Lei 14.789/23, em vigor desde 1º de janeiro de 2024. A ação foi numerada como ADI 7.604, de relatoria do
CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções Read More »
Enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (28/2), o PL 493/2024 revê a desoneração da folha de pagamentos para 17 de setores da economia. O texto, que é fruto de um acordo com os parlamentares, substituiu os trechos revogados pelo governo federal na Medida Provisória (MP) 1.202, de dezembro
Entenda o PL do governo sobre a desoneração da folha de pagamentos; leia a íntegra Read More »
Entre as adições, destacam-se a síndrome do esgotamento profissional (burnout), os transtornos de ansiedade e depressão, e a Covid-19, caso tenha sido adquirida no contexto laboral. Essa ampliação reflete a crescente compreensão das complexas interações entre saúde mental e ocupacional. A LDRT não se limita apenas à enumeração das enfermidades, mas também identifica os fatores
Conheça as atualizações na lista de doenças relacionadas ao trabalho para 2024 Read More »
Duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Marco Legal das Garantias que permitem a busca e apreensão e a transferência da propriedade de bens dados como garantia para empréstimos sem o exame prévio do Judiciário. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a União dos Oficiais de Justiça do
Entidades vão ao STF contra Marco Legal das Garantias e ‘privatização’ da Justiça Read More »
À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos encarregados da regulamentação revelam novos detalhes sobre os anteprojetos que estão sendo elaborados. O desenho atual contempla a apresentação de quatro anteprojetos, visando abordar de maneira mais específica as complexidades e desafios que envolvem a mudança no sistema tributário do
4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são Read More »
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Porém, o julgamento foi suspenso e será retomado em 13 de março. A sessão desta quinta-feira
STJ: discussão sobre TUST/TUSD no ICMS será retomada em 13 de março Read More »
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que discutia a incidência do ICMS sobre a prestação de diferentes serviços de transporte interestadual e intermunicipal por via marítima. Antes, votou o relator, ministro Luiz Fux, pela procedência parcial do pedido, de modo a consignar que i) o ICMS não incide sobre
Moraes suspende julgamento de ICMS sobre tipos de transporte marítimo Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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