O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas (PL 6233/2023). A proposta altera o Código Civil para estabelecer que, quando um contrato não explicitar o índice de atualização monetária […]
Senado aprova uniformização da taxa de juros em contratos Read More »
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. As operações de compra dos insumos, pela decisão do colegiado, geram a possibilidade de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (20), o projeto de lei 14.759 de 2023, que oficializa o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, como feriado nacional. A data passa a ser chamada oficialmente de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, rebatizada em homenagem ao dia da
Governo oficializa Dia da Consciência Negra como feriado nacional Read More »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão quanto ao uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis. A prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro Campbell, que está com a vista. De acordo com o
STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para dívidas civis Read More »
A AGU pediu ao STF que suspenda, por 60 dias, a ação do governo Lula que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional. No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira, 15, a AGU afirma que “um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos
Governo pede que STF suspenda por 60 dias ação da reoneração da folha Read More »
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I — A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código
STJ fixa teses sobre penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais Read More »
A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica
Ministros do STJ explicam teoria menor da desconsideração da PJ Read More »
Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades permanecerá sem encargos neste ano. No entanto, as alíquotas serão gradualmente reintegradas entre 2025 e 2028.Este acordo, definido para os próximos anos, visa a recomposição gradual das alíquotas, promovendo um equilíbrio nas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado. O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em
Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributárias Read More »
O Brasil se prepara para mais uma celebração do Corpus Christi, uma das datas mais significativas para a comunidade católica. Este ano, o evento está marcado para o dia 30 de maio, quinta-feira. Entenda se a data é considerada feriado nacional. Contrariando algumas expectativas, o Corpus Christi não figura na lista dos feriados nacionais, mas
Corpus Christi é feriado nacional? Entenda Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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