Amilar

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. O processo é o Resp 2.058.838. Prevaleceu o entendimento de que o seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido

Um dos principais assuntos de 2023 é a reforma tributária – aprovada na Câmara e agora em discussão do Senado – e seus diversos desdobramentos para as empresas e regimes tributários. As empresas enquadradas no regime do Simples Nacional podem ser diretamente impactadas pela reforma, já que o texto que segue para apreciação do Senado

Enviado ao Congresso na última quinta-feira (31), o projeto do Orçamento de 2024 materializou o desafio proposto pelo novo arcabouço fiscal. O governo precisará reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para encerrar o próximo ano com superávit primário de R$ 2,84 bilhões, conforme estabelecido na meta fiscal. Isso partindo de um déficit que, segundo

O mês de setembro já começa com uma das datas mais aguardadas pelos trabalhadores, o dia 7 de setembro, celebrado na próxima quinta-feira. Isso porque pode ser uma oportunidade para os trabalhadores emendarem a folga e descansarem até a segunda-feira seguinte. Para a alegria da maioria dos brasileiros, a data em que é celebrada a

Projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF) é aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O VAF é um indicador usado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Caso a medida seja aprovada em definitivo, pequenos