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Caso Subway: entenda sobre a recuperação judicial com dívidas da rede de lanchonetes

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Nesta segunda-feira (11) o Subway Brasil protocolou um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. A rede de lanchonetes declarou que está com dívidas superiores a R$ 482 milhões. Vale lembrar que o grupo norteamericano que controla o Subway Brasil, SouthRock Foods […]

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Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?

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No universo tributário brasileiro, identificar os beneficiários de isenções e não incidências fiscais é crucial para compreender as dinâmicas da arrecadação e os incentivos concedidos pelo Estado. Sob a ótica do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , encontramos uma lista de entidades que escapam das

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CADE sugere suspensão da Lei de Igualdade Salarial

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O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou a Nota Técnica nº 3/2024 que recomenda a suspensão ou o cancelamento das normas que determinam a publicação detalhada de informações salariais. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria n.º 3.714/202 que regulamentam dispositivos da Lei nº 14.611/2023 sobre igualdade salarial

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Como fica licença-maternidade no caso de duas mães? Veja tese do STF

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Nesta quarta-feira, 13, STF definiu que é devida licença-maternidade à mulher não-gestante, em união homoafetiva, cuja companheira esteja grávida. A tese final foi formalizada no seguinte sentido: “1. A mãe servidora, ou trabalhadora, não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. A tese foi unificada após o intervalo regimental, quando os ministros

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IRPF 2024: mudança nos criptoativos deve impactar planejamento sucessório

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Entre as principais mudanças anunciadas pela Receita Federal em relação às novas regras da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 estão as declarações de criptoativos. Os investidores que se enquadram nas regras para a declaração de operações devem detalhar o tipo de criptomoeda que negociaram. Ao escolher entre altcoins – moedas digitais

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Fiscalização de empresas: confira dicas para evitar problemas

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É uma realidade do empresário estar a mercê de inúmeras atribuições e a necessidade de preocupação com questões importantes, entre elas a fiscalização de empresas. Diante desse cenário, é fundamental saber lidar com esse tipo de questão e, principalmente, evitar que um negócio chegue ao ponto de ter que passar por um processo de fiscalização

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TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei

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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja de roupas até que o Distrito Federal (DF) edite uma nova lei sobre tributo e observe a anterioridade nonagesimal da norma.

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Reforma tributária: Grupos de Trabalho devem enviar anteprojetos até a próxima semana

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Os Grupos de Trabalho (GT) da reforma tributária devem entregar os anteprojetos ao executivo na próxima semana. O objetivo é acelerar a regulamentação do texto. Criados em janeiro, os grupos têm 60 dias para apresentar estudos sobre os temas discutidos na reforma. O prazo termina na segunda semana de março. Os chamados anteprojetos devem servir

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CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (29/2) uma ação para questionar a nova sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS instituída por meio da Lei 14.789/23, em vigor desde 1º de janeiro de 2024. A ação foi numerada como ADI 7.604, de relatoria do

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