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STF derruba previsão da reforma e abre caminho para TST editar súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode agora voltar a editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Com um placar apertado, de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da reforma trabalhista que exigia quórum qualificado de dois terços dos julgadores para aprovação ou revisão desses textos, o que dificultava a a consolidação […]

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Discussão sobre natureza da contribuição ao Senar será no plenário virtual do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em plenário virtual um recurso envolvendo a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. O julgamento, iniciado em maio, foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o ministro também cancelou seu destaque nos processos. Não

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Holding familiar: entenda o que é permitido na modalidade que foi aderida pela família de Larissa Manoela

Entenda sobre divisão das cotas das holdings familiares e quais as possibilidades com a modalidade. De questão familiar à pauta de repercussão nacional: o caso da atriz global Larissa Manoela, que abdicou de seu patrimônio sob controle de seus pais, chama atenção para o conceito de holdings familiares e trouxe dúvidas sobre o que essa

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Simples Nacional 2023: entenda as possíveis atualizações nos limites de faturamento

O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006,

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STF julga extinção da pena por crime tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar na validação de uma lei de 2009 que abranda a responsabilização penal decorrente da prática de crimes tributários, acabou formando maioria. A lei 11.941/2009 havia sido questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando que ao dispensar a penalização pelo crime, caso a dívida seja paga ou até

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Receita Federal muda de entendimento e nega dedução do Difal-ICMS do Imposto de Renda

A Receita Federal decidiu mudar o entendimento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A mudança de entendimento por parte do órgão acaba afetando, principalmente, o comércio eletrônico. Diante da decisão da Receita, as empresas que destinam mercadorias, bens e serviços aos consumidores finais em

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MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição é aprovada

Nesta quarta-feira (9), foi aprovado o relatório do senador Mecias de Jesus pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.173/2023, que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A MP foi aprovada com emendas e segue para a Câmara dos Deputados em projeto de lei de conversão. Vale destacar

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Reforma Tributária: Governo Federal estuda tributação do lucro acumulado das empresas

Após avanços na primeira etapa da reforma tributária, que se concentrou no consumo, o governo federal agora volta suas atenções para a segunda fase, destinada à tributação da renda.  Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, em entrevista ao Programa Negócios em Pauta da Rádio A Hora, do Rio Grande

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Folha de pagamento: relatora da desoneração acata prorrogação até 2027

A relatora do projeto de desoneração da folha de pagamento, a deputada Any Ortiz, aceitará todo o texto enviado pelo Senado Federal, o qual acaba mantendo o benefício aos principais geradores de emprego até 2027. O relatório deve ser apresentado aos líderes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).  “A desoneração da folha de pagamentos representa a

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