O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros vão voltar ao tema – três meses depois de firmar posição – em razão de um recurso apresentado pela União para restringir a quantidade de beneficiados e […]
Pensão alimentícia: STF pode limitar decisão que proibiu cobrança de IR Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão comprar serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas com suspensão de tributos. Foi sancionada hoje (5) lei 14.440 que institui o drawback [suspensão de serviços]. A ampliação do mecanismo de drawback foi inserida na mesma lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota
Assinada lei que autoriza drawback para compra de serviços Read More »
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. E enquanto o Congresso Nacional aprovou a nova lei que puxa as alíquotas para o patamar de 17% ou 18% desde já, na modulação do STF os efeitos da
STF derruba mais cinco leis com ICMS de telecom acima da alíquota geral Read More »
Começaram a valer as novas regras do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). Com a Lei Complementar 196/22, torna-se impenhorável o valor colocado pelo cooperado na cooperativa de crédito (cota-parte). Além disso, passam a ser permitidas campanhas promocionais para atrair novos associados e fica autorizado que as cooperativas disponibilizem novos produtos aos seus associados. Com
Novas regras para cooperativas de crédito entram em vigor; veja as mudanças Read More »
Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, o entendimento é de que essa atualização pode ser tributada. Estão suspensas
STJ julgará incidência de IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras; entenda Read More »
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Não recolhimento do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador Read More »
Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais. Esse entendimento saiu de julgamento realizado na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na terça-feira (16). O placar da
STJ: empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros Read More »
Confira quem são os desembargadores que atuarão na nova corte O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com jurisdição em Minas Gerais, será instalado oficialmente em Belo Horizonte, hoje, quando os desembargadores nomeados serão empossados. A criação do TRF-6 ocorreu por meio de uma proposição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado.
TRF6 será instalado hoje em Belo Horizonte Read More »
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente Read More »
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