Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que estabelece um limite de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. O PL determina que são considerados essenciais os bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicação, […]
Câmara aprova teto de 17% para o ICMS; entenda regras Read More »
O ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal que nos últimos anos tem gerado bastante dúvidas por conta de um ‘vai e vem’ na legislação em relação ao local de cobrança, principalmente, para um seleto grupo de prestadores de serviço. Afinal, você sabe responder se o imposto deve ser
Esclareça suas dúvidas sobre o ‘vai e vem’ do local de cobrança do ISS Read More »
Foram prorrogadas por mais 60 dias os prazos de cinco Medidas Provisórias (MPs) que tramitam no Congresso Nacional, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto);MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública;MP 1.110/2022, que traz novas datas para o
Congresso prorroga por 60 dias prazos de cinco MPs; confira Read More »
Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Luiza Ferreira
PIS/Cofins: R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores Read More »
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional aperfeiçoa mecanismos
Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia Read More »
Nesta terça-feira (10), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.012, que permite que empresas privadas e entes da administração pública – direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios – que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública a ter acesso às decisões administrativas
INSS: Portaria autoriza empresas a acessar benefícios requeridos por empregados Read More »
A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprudência predominante sobre o tema. O colegiado decidiu, por cinco
Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins Read More »
Já está em vigor a Medida Provisória nº 1.116, publicada no DOU de 05/05/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. Veja as principais novidades trazidas pela MP para as mulheres. Apoio à parentalidade na primeira infância Neste item temos as seguintes medidas: a) pagamento de reembolso-creche, para a empregada ou empregado que
Confira as principais mudanças na legislação que trata sobre o trabalho da mulher Read More »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal Federal (STF), suspendeu a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos de todo o país que também são produzidos pela Zona Franca de Manaus. A decisão do ministro é cautelar (provisória). O ministro suspendeu, exclusivamente com relação aos itens da Zona Franca, decretos do
Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022 Por que o IPI pode ser alterado por decreto presidencial, sem necessidade de aval do Congresso? Porque se trata de um tributo regulatório. Qual foi o objetivo do lançamento da medida?O principal
Saiba mais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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