Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia no âmbito do direito de família. O placar está em seis a zero para afastar a tributação, e o prazo final para apresentação de votos é sexta-feira […]
Maioria do STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia Read More »
Captar recursos para uma empresa significa endividá-la. Significa tomar empréstimos, oferecer garantias e esperar que tudo ao final dê certo, para quitar a obrigação assumida. Esta é a ideia que se tem do “risco da captação”: para a empresa, é um endividamento que pode estrangulá-la financeiramente; para o credor, o risco de não receber o
Você sabia que a sua empresa pode captar recursos fora dos bancos? Read More »
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9/2). O órgão pontuou que
Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril Read More »
A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com
Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF Read More »
No último dia 06 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar 190/2022, regulamentando a DIFAL a ser cobrada no ICMS envolvendo operações interestaduais destinadas ao consumidor final. Essa diferença de alíquota é cobrada desde 2015 mas, em 2021, o STF decidiu que é obrigatória lei complementar para regulamentá-la, decisão que passou a valer agora. No entanto, sua
Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando há empate em favor do contribuinte nos processos. Entre fevereiro e
Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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