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Receita e PGFN lançam edital para negociar R$ 150 bi em impostos

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram hoje (3), em Brasília, um edital de transação tributária para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes. O montante representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita […]

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STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá

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Relp: Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Vale lembrar que os contribuintes estavam à espera da liberação da adesão desde

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IPI: governo amplia redução para 35% para uma lista de produtos

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Um novo decreto ampliando a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de  25% para 35% foi assinado nesta quinta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro.  A medida entra em vigor no domingo (1º) e a alíquota mais baixa será aplicada sobre automóveis, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e

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Prazo de adesão ao Relp é prorrogado para 31 de maio

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Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional

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Saiba o que muda nas relações trabalhistas com o fim do estado de emergência de Covid-19

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A decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no domingo (dia 17), tem implicações nas relações trabalhistas. Para especialistas em Direito do Trabalho, a medida flexibiliza alguns dispositivos para os empregadores, mas não suprime a liberalidade de a empresa implementar seus próprios protocolos de segurança. Segundo advogados, a decretação

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Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no

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IPI: decreto que confirma redução de 25% nas alíquotas entra em vigor dia 1º

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O Governo Federal publicou um novo decreto na quinta-feira (14) confirmando a redução de 25% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida valerá para quase todos os produtos e entra em vigor em 1º de maio. Produtos como cigarro não tiveram redução. O governo informou que a publicação do decreto busca adequar

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Pronampe: projeto que prorroga programa até 2024 é aprovado na Câmara

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Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais para empréstimos do Pronampe. A prorrogação do programa que busca facilitar o crédito para micro e pequenas empresas já estava em pauta no governo há um tempo e faz parte também do conjunto

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Compliance: saiba o que é, como funciona e o papel dentro das empresas

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Muitos fatores impactam no sucesso e longevidade de uma empresa, seja ela de grande ou pequeno porte, e entre estes fatores está o cumprimento da compliance, uma série de regras que estabelecem o cumprimento das normas legais e regulamentares, além das políticas e diretrizes estabelecidas por cada negócio. É pela compliance ajudar na aplicação dessas

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