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STJ decide que créditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014

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Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14. Pelo Reintegra, as empresas exportadoras têm […]

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Governo muda regra do ICMS sobre combustíveis, veja o que acontece agora

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As mudanças da cobrança do ICMS sobre combustíveis vão entrar em vigor e impactará os consumidores O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou na última sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a criação de uma ICMS único sobre os combustíveis. A sanção ocorreu em meio a publicação de uma

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Bolsonaro sanciona projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (8/3) o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado. A proposição altera a Lei nº 14.151, de 2021, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial

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Como a Justiça do Trabalho tem decidido questões sobre o home office?

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Há dois anos, por causa da pandemia da Covid-19,milhões de trabalhadores que cumpriam suas tarefas em computadores de prédios empresariais transformaram suas próprias casas em escritórios particulares. Iniciado às pressas, o home office agora tem suas características – das horas gastas no WhatsApp ao aumento das contas de luz – escrutinadas pela Justiça do Trabalho.

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Banco Central divulga passo a passo para sacar dinheiro esquecido nos bancos

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O Banco Central divulgou nesta quarta-feira (2) o passo a passo para que pessoas físicas e jurídicas possam sacar dinheiro esquecidos em bancos e instituições financeiras. Os saques serão realizados por etapas e por meio de agendamento, sendo: De 07 a 11 de março: nascidos antes de 1968 ou empresas fundadas antes deste período; De 14

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STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

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Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de

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IPI: governo reduz imposto em até 25% para estimular o consumo

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O governo federal publicou na última sexta-feira (25) decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em até 25%. A redução do IPI é uma tentativa do governo federal de estimular a economia. A medida deve beneficiar mais de 300 mil empresas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a redução

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Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS

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Pelo menos 16 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS entre o final de março e o começo de abril. A maioria das unidades federativas, de acordo com levantamento feito pelo JOTA, decidiu esperar o prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) 190/22 ou o

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Auxílio-alimentação: governo coloca fim à cobrança de contribuição previdenciária

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O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. O parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União ganhou efeito obrigatório após ser aprovado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União de

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