Nesta terça-feira (6), o coordenador do grupo parlamentar do Senado Federal que discute a regulamentação da reforma tributária, Izalci Lucas, afirmou que pretende apresentar seu parecer sobre o tema no dia 22 de outubro. A ideia do coordenador é fazer uma série de audiências públicas para elaborar o seu relatório, já que discorda do texto […]
O Ministério Público (MP) foi impedido de solicitar à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações e ações penais. A decisão foi da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão unânime dos ministros, que entenderam que é preciso autorização judicial para obter as informações, protegidas por sigilo pela Constituição Federal.
Começou a valer na última quinta-feira (1º) a nova regra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga que os resultados de exames toxicológicos para trabalhadores que atuam como motoristas sejam incluídos no eSocial. Com a mudança, a partir de agora os motoristas de carga ou de passageiros passarão por exames toxicológicos “surpresa”, a
Das 35 medidas provisórias (MPs) que aguardam votação no Congresso Nacional, duas abordam mudanças na cobrança de tributos. A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, com foco em importações acima de US$ 50, permitindo ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas e valores de tributação sobre medicamentos importados por pessoas
MP apresenta novas normas para concessão de incentivos fiscais a Pessoas Jurídicas Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para este mês o julgamento de assuntos relevantes do âmbito trabalhista e, em uma das pautas, há a discussão de processos sobre a reforma trabalhista, proteção de trabalhadores em relação à automação e validade de demissão sem justa causa. Com relação a reforma trabalhista, o STF retomará o julgamento sobre a
Reforma trabalhista volta à pauta do STF; julgamento acontece neste mês Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º/8) que é inconstitucional a emenda à Constituição que ampliou o pagamento de benefícios sociais durante o período eleitoral de 2022 por causa do aumento nos preços dos combustíveis. A ação foi ajuizada pelo Partido Novo contra a EC 123, aprovada em julho de 2022. Com
Emenda que aumentou benefícios sociais em 2022 é inconstitucional, decide STF Read More »
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 28 de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que terminava nesta quinta-feira (1/8). O novo prazo foi estabelecido com base no julgamento do referendo pelo Plenário do Supremo, previsto para o próximo dia 28.
Nunes Marques prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal Read More »
Uma alternativa emergente para resolver a prolongada disputa entre o Executivo e o Legislativo, que se arrasta desde 2023, é a reoneração gradual da folha de pagamento, acompanhada de um aumento tributário sobre as importações. Esta proposta foi apresentada pelo senador licenciado Efraim Filho (União-PB) como uma solução viável para o impasse. De acordo com
O STF esclareceu, nesta quarta-feira, 29, que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade da terceirização não deverão ser restituídos. A decisão foi tomada no exame de dois recursos (embargos de declaração) no RE 958.252, com repercussão geral (tema 725). Ao analisar os recursos, o Plenário concluiu
STF mantém modulação de decisão que validou terceirização de atividade-fim Read More »
O bloqueio de alguns documentos por dívida é um medo de grande parte da população, incluindo para aqueles que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Afinal, o bloqueio dos documentos é algo preocupante, já que os cidadãos dependem deles para diversas situações como dirigir, estudar ou praticar outras atividades essenciais. Com relação ao
Descubra se é possível o bloqueio de CNH e passaporte por dívida Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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