Amaral & Barbosa Advogados

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Dica

Vale-alimentação e refeição: confira o que muda para 2023, multas e penalidades

Com a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.108/22, convertida em lei, as regras do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) devem mudar para 2023. Até então, apesar do benefício ser destinado para custear a nutrição do profissional, era frequentemente utilizado para pagar outras contas e até serviços, como TV a cabo ou streaming. Vale-alimentação e refeiçãoA […]

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Empresa pode pagar 13º salário em parcela única?

Apesar de não constar na legislação trabalhista qualquer dispositivo sobre parcela única da gratificação natalina, algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma. Entretanto, é preciso estar atento para não errar: se a empresa deseja pagar o 13º salário em parcela única, terá que fazê-lo até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela,

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Sucessão: confira os principais erros das empresas familiares

Cerca de 90% das empresas têm perfil familiar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Ou seja, parentes compõem a administração e diretoria dessas companhias. No entanto, são poucas as empresas familiares que resistem à sucessão. Segundo um estudo da PwC, no Brasil, realizado em 2018, apenas 30% têm êxito ao passar

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Saiba como a revisão de IRPJ e CSLL pode alavancar saúde financeira do negócio

O sistema tributário brasileiro é conhecido como um dos mais complexos do mundo. Tendo em vista a quantidade de tributos que atualmente as empresas precisam recolher, e a complexidade de cada um, com suas particularidades e especificidades, a revisão tributária passa a ser uma medida de extrema importância para alavancar a saúde financeira de empresas,

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Férias: 3 motivos que levam o trabalhador a perder o direito de descanso

As férias são um direito assegurado ao empregado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que prevê “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Contudo, o empregado perderá o direito às férias se, no curso do período aquisitivo: permanecer em licença remunerada

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O empregado pode ser cobrado por danos ao patrimônio da empresa?

É claro que incidentes podem ocorrer no trabalho e algum dano material à empresa, às vezes, é registrado. Um empregado pode quebrar um maquinário de trabalho ou esbarrar e quebrar um produto vendido pelo estabelecimento. Mas quem deve arcar com esse prejuízo: o empregador ou os empregados? De acordo com a legislação trabalhista, nos casos

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ITCMD: entenda como é a cobrança e quando pagar

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto surgiu com a Constituição de 1934 que, pela primeira vez, deu abertura para que os Estados instituíssem tributo sobre a transmissão de propriedade causa

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Atestado de antecedentes criminais e declaração de bons antecedentes: quando o empregador pode solicitar?

O atestado de antecedentes criminais e a declaração de bons antecedentes são dois documentos distintos e que, em muitos casos, confundem os empregadores. Primeiramente, é importante ressaltar que a legislação trabalhista não ampara a exigência do atestado de antecedentes criminais, exceto em processos seletivos de empresas de cuidados com crianças e idosos, segurança, vigilância e transporte de

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Sociedade Limitada: entenda como funciona esse modelo de sociedade

A Sociedade Limitada (Ltda) é um tipo de empresa formada exclusivamente pelo investimento de cada sócio que fizer parte do negócio Ou seja, a quantia que cada integrante aplica determina a sua participação nos lucros e responsabilidades. Esse tipo de sociedade possui menos burocracia e protege o patrimônio pessoal dos sócios, já que a grande

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