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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), o regime de urgência para cinco propostas diferentes, todas deste ano e relacionadas à catástrofe climática vivenciada no Rio Grande do Sul. Os projetos aprovados no regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Assim, foram aprovados os seguintes

A regulamentação da Reforma Tributária, aprovada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, manteve o Imposto Seletivo (IS) para uma série de setores, de montadoras de automóveis à mineração de carvão. Isso significa que seus produtos poderão pagar mais imposto que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, previsto em 26,5%. O

A sessão plenária desta quarta-feira (10), prevista para às 14h, pode ter a votação da lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. De autoria do senador licenciado

A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos. Segundo advogados. o Fisco estaria se valendo do entendimento, publicado em uma solução de consulta, de que esses valores precisam ser utilizados completamente nesse período, enquanto tributaristas argumentam que o