O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que […]
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica Read More »
A 8ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário de Guarulhos/SP, dispensada durante o contrato de experiência. Para o colegiado, a proteção contra dispensa arbitrária não depende da modalidade do contrato de trabalho. O ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura às gestantes o direito à estabilidade desde
TST reconhece estabilidade a grávida em contrato de experiência Read More »
Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 7324, ajuizada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), sobre a devolução de valores da “tese do século” na conta de luz. Antes da suspensão do julgamento, sete ministros já haviam votado. Todos os magistrados
Vista suspende ADI sobre devolução de valores da ‘tese do século’ na conta de luz Read More »
A Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Receita Federal comunicou gestores municipais, por meio da Caixa Postal da Receita Federal do Brasil (RFB), no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) , sobre a necessidade de regularização de irregularidades relacionadas a obrigações tributárias. A notificação destaca problemas como: Ausência de entrega ou entrega incompleta
Receita comunica possibilidade de autorregularização para Órgãos do Poder Público Read More »
A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos aprovados em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada a próxima quarta-feira (27), a partir das 14 horas. As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência dos seguintes tributos sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Programa de
STJ mantém incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT Read More »
A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos aprovados em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada a próxima quarta-feira (27), a partir das 14 horas. As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do
O Partido Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar (urgência), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a reforma tributária, a Emenda Constitucional nº 132/2023. O processo questiona um artigo sobre incentivos fiscais para agrotóxicos. Esta é a primeira ação no Supremo contra algum teor da reforma. O ministro
Primeira ação contra a reforma tributária é protocolada no STF Read More »
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho marcou para a próxima segunda-feira (25/11), a partir das 13h30, o julgamento que decidirá sobre a aplicação retroativa da reforma trabalhista, o chamado “direito intertemporal”. Trata-se de um dos julgamentos mais aguardados da corte, uma vez que será decidido se e como a reforma de 2017 pode afetar
TST julga na segunda-feira a aplicação retroativa da reforma trabalhista Read More »
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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