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TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé. A questão será submetida à sistemática […]

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Receita notifica mais de 33 mil empresas por divergências em declarações e oferece chance de regularização

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Neste mês, a Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal é proporcionar uma oportunidade para que essas empresas regularizem sua situação antes de qualquer procedimento fiscal formal, evitando possíveis penalidades

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Senado adia votação do Código de Defesa do Contribuinte e de PL que impõe limite para multas de tributos devidos

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Estava na pauta do Senado desta quarta-feira (19) a votação de dois projetos de lei que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco: o PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, e o PLP 124/2022, que muda as regras de atuação do Fisco, mas a pedido do governo,

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STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic

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A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a incidência desses tributos é sobre os juros recebidos por restituições de impostos pagos a repetição

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Compensação de Benefícios Fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes

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O setor privado está preocupado com um comando da reforma tributária que dá poderes para a Receita Federal definir as regras de habilitação para as empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que visa compensar os contribuintes pela redução de benecios fiscais do ICMS com a mudança no sistema. Conheça o

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Senado: Comissão aprova PL que cria nova lei de execução fiscal

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A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou PL 2.488/2022 que institui a nova lei de execução fiscal. A principal inovação do texto é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em plenário, o projeto será encaminhado para análise na Câmara

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Governo discute novas medidas para compensar desoneração; veja quais são

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Na última quinta-feira (13), líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discutiram estratégias para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que atualmente beneficia 17 setores econômicos. As propostas debatidas serão consolidadas em um projeto de lei, a ser apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder

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STF decide que saldo do FGTS será corrigido pela inflação oficial

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quarta-feira (12), que a remuneração do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão corrigidos, a partir de agora, pela inflação oficial do país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A maioria da Corte (7 votos a 4)

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FGTS: STF retoma julgamento sobre mudança no índice de correção do rendimento das contas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para retomar, nesta quarta-feira (12), o julgamento que pode resultar em uma mudança significativa no índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O governo federal já antecipa uma possível derrota nessa questão. No âmbito do Executivo, a expectativa é de que o

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Governo diz que já está desenvolvendo sistemas dos novos tributos sobre consumo

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O subsecretário da Receita Federal Juliano Neves disse que os órgãos públicos já estão trabalhando nos sistemas para apuração, arrecadação e distribuição dos novos tributos sobre consumo previstos na reforma tributária mesmo que a regulamentação ainda não tenha sido aprovada (PLPs 68 e 108/24). Ele explicou aos deputados do Grupo de Trabalho sobre o Comitê

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