O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro. Para fazer a adesão à Lei do Bem, as empresas devem seguir alguns critérios: Serem tributadas com base no lucro real;Terem registrado lucro no ano fiscal anterior;Não […]
Governo amplia prazo para empresas aderirem a Lei do Bem e reduzir os impostos Read More »
A medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras.
Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso Read More »
Os “GTs Paralelos”, como ficaram conhecidos os grupos de trabalho criados pela coalizão de 24 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária, apresentaram nesta segunda-feira (10/6) uma proposta que consolida sugestões ao texto do PLP 68/2024. As propostas visam ajustar o texto que veio do governo com o objetivo de
GTs paralelos apresentam proposta consolidada de regulamentação da tributária Read More »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em
STF marca para dia 12 julgamento sobre correção do FGTS Read More »
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta segunda-feira (27) o adiamento, pela terceira vez, da implementação da portaria nº 3.665, que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A nova data estipulada para a entrada em vigor é 1º de agosto de 2024, conforme publicado no Diário Oficial da União
Governo adia pela terceira vez regra que limita trabalho aos feriados Read More »
Confira quais são os próximos passos para a regulamentação da reforma tributária. Na terça-feira (28) o grupo de trabalho designado para examinar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024) divulgará o plano de atividades. Após a apresentação, o colegiado se reunirá com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy,
Reforma tributária: grupo de trabalho definirá plano de atividades nesta terça (28) Read More »
Faltando apenas dois dias para o término do prazo de registro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (27). Desde o início da adesão, em 1º
Nesta terça-feira (21), foi aprovado o requerimento solicitando a prorrogação por 90 dias da comissão temporária interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão especial voltada à modernização dos processos administrativos e tributários. O autor do pedido foi o senador e presidente do colegiado, Izalci Lucas.Com o pedido de prorrogação aceito, a comissão
Comissão interna de modernização de processos administrativos e tributários é prorrogada Read More »
Acordo de Cooperação Técnica 3/23 foi assinado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, com o objetivo de reduzir o número de ações judiciais e priorizar o julgamento de temas repetitivos. O acordo visa a identificação rápida e eficiente de questões jurídicas para julgamento de
STF e TST assinam acordo para reduzir ações e privilegiar repetitivos Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas (PL 6233/2023). A proposta altera o Código Civil para estabelecer que, quando um contrato não explicitar o índice de atualização monetária
Senado aprova uniformização da taxa de juros em contratos Read More »
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