As transmissoras de energia elétrica terão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) elevado, após entendimento da Receita Federal. O aumento é uma justificativa da margem de presunção de lucro sobre receitas de operação e manutenção da infraestrutura e, segundo tributaristas, isso pode abrir uma nova frente de contencioso com a União. A Receita […]
RFB eleva IRPJ das transmissoras de energia elétrica Read More »
O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes
Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo Read More »
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma Atesta CFM, que visa validar atestados médicos digitais emitidos e impede emissões falsas, notificando o médico quando seus dados forem utilizados, além de permitir que os empregadores confiram a veracidade do atestado entregue pelo funcionário diretamente na plataforma. O Atesta CFM poderá ser usado
A SDI-1 do TST aceitou três novos IRRs – incidentes de recursos de revista repetitivos, que vão definir diretrizes sobre questões relevantes nas relações trabalhistas. Os temas abrangem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação sindical na defesa dos direitos da categoria e a compensação de gratificações em convenções coletivas. Esses novos IRRs,
TST acolhe repetitivos sobre recuperação judicial, sindicatos e gratificações Read More »
O Governo Federal prorrogou a isenção de taxas para a importação de remédios adquiridos por canais digitais. A decisão foi oficializada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última sexta-feira (25) e deve permanecer válida até 31 de março de 2025, beneficiando milhares de brasileiros que dependem de remédios importados para tratamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com o placar em 6×1, contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que não
STF: discussão sobre ICMS na base de cálculo de IRPJ/CSLL é infraconstitucional Read More »
O partido Solidariedade protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Corte que, em junho deste ano, definiu novas regras para a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A legenda solicita que a decisão tenha efeitos retroativos, abrangendo um período de pelo menos cinco anos antes do
Recurso no STF pede revisão retroativa do FGTS para trabalhadores Read More »
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso da SIM Administração e Comércio de Imóveis e mantiveram, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contrária à liberação da penhora de imóveis que foram transferidos a ela por meio da adjudicação. Este é um ato
STJ mantém decisão que permitiu penhora de imóveis transferidos ao credor Read More »
O Ministério da Fazenda anunciou que o governo decidiu dar uma nova oportunidade às pessoas físicas e empresas para sacarem os valores esquecidos em instituições financeiras. O prazo, que havia sido encerrado nesta quarta-feira (16), foi prorrogado por mais seis meses. As regras para a solicitação e o novo prazo ainda serão publicadas em um
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta legislativa voltada para o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil. O projeto de lei 125/11 autoriza as empresas cadastradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a abaterem os valores gastos com o
Câmara aprova dedução de salário-maternidade para pequenas empresas Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato conosco por meio dos canais oficiais do escritório:
Telefones: (32) 2101-2101 / (61) 61 9844-1753
E-mail: [email protected]
