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Comissão do Senado aprova desoneração da folha de pagamento, e texto segue para plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), em votação simbólica, o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de salários dos 17 setores que mais empregam no país. A matéria ainda será discutida no plenário da Casa. Em seu relatório, o senador […]

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STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica na última sexta-feira (13), que terá um impacto significativo no campo tributário e empresarial. Esta decisão permite a utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a sucessões empresariais. No veredito, o STJ considerou que as empresas podem utilizar seus prejuízos fiscais acumulados

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Reforma Tributária: empresas com incentivo fiscal de ICMS enfrentam aumento de 40% em tributos federais

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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto da reforma tributária, que agora segue para análise no Senado Federal. Este documento apresenta uma série de mudanças que podem ter um impacto significativo no setor de serviços, que desempenha um papel crucial na economia nacional, sendo responsável pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB). A

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STF adia julgamento sobre correção do FGTS após pedido do governo

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O Supremo Tribunal Federal iria retomar nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . No entanto, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, optou por adiar a análise após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros membros do governo. A

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Senado: Comissão votará desoneração da folha de pagamento nesta terça-feira (17)

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta de desoneração da folha substitui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) das empresas, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita

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Disparam pedidos de falência e recuperação judicial em meio aos juro alto e crédito escasso

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O número de empresas que recorreram à recuperação judicial no Brasil registrou um significativo aumento, de acordo com o Indicador de Recuperação Judicial e Falências da Serasa Experian. Até agosto deste ano, foram contabilizadas 830 requisições, das quais 662 foram deferidas. Esse dado representa um crescimento de 59,6% em comparação com o mesmo período do

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STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença

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Decisão determina que toda gestante deve ter seus direitos garantidos, independentemente do tipo de contrato. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (5) que mulheres grávidas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, da mesma forma que as

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Reforma tributária: relator volta a adiar apresentação de parecer no Senado

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O relator da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou, na última terça-feira (26), mais um adiamento na apresentação de seu parecer sobre a matéria, que passou do dia 4 para 20 de outubro. O parlamentar alega que a mudança ocorre em

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Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal

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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do

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