No dia 31 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 1.185. O documento traz novas regras para a solicitação de crédito fiscal, por parte das empresas, decorrente de subvenção (auxílio pecuniário concedido pelo poder público) para a expansão ou implantação de organização econômica. Vale enfatizar que a MP entrou […]
Nova MP restringe empresas de obterem crédito fiscal Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que pretende taxar rendimentos de fundos exclusivos, apelidada de “MP dos Super Ricos”. Essa MP quer impulsionar a arrecadação e combater as disparidades econômicas no país. Aproximadamente 2,5 mil cidadãos brasileiros, segundo estimativas do governo federal, estão envolvidos em fundos exclusivos, que totaliza
Governo assina MP que visa taxar fundos de super-ricos e rendimentos no exterior Read More »
Texto determina ressarcimento de gastos aos contribuintes. O projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota.
PL do Carf traz duas mudanças em garantias de processos contrárias ao interesse da União Read More »
No plenário virtual, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, redirecionou o julgamento sobre créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) . O debate verá se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima usadas na fabricação de produtos para exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do Programa
PIS/Cofins: Supremo decide se créditos entram no cálculo Read More »
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial. O reajuste do salário-mínimo já estava
Senado aprova MP que aumenta salário mínimo e amplia isenção do IR Read More »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode agora voltar a editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Com um placar apertado, de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da reforma trabalhista que exigia quórum qualificado de dois terços dos julgadores para aprovação ou revisão desses textos, o que dificultava a a consolidação
STF derruba previsão da reforma e abre caminho para TST editar súmulas Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em plenário virtual um recurso envolvendo a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. O julgamento, iniciado em maio, foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o ministro também cancelou seu destaque nos processos. Não
Discussão sobre natureza da contribuição ao Senar será no plenário virtual do STF Read More »
Entenda sobre divisão das cotas das holdings familiares e quais as possibilidades com a modalidade. De questão familiar à pauta de repercussão nacional: o caso da atriz global Larissa Manoela, que abdicou de seu patrimônio sob controle de seus pais, chama atenção para o conceito de holdings familiares e trouxe dúvidas sobre o que essa
O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006,
Simples Nacional 2023: entenda as possíveis atualizações nos limites de faturamento Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar na validação de uma lei de 2009 que abranda a responsabilização penal decorrente da prática de crimes tributários, acabou formando maioria. A lei 11.941/2009 havia sido questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando que ao dispensar a penalização pelo crime, caso a dívida seja paga ou até
STF julga extinção da pena por crime tributário Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato conosco por meio dos canais oficiais do escritório:
Telefones: (32) 2101-2101 / (61) 61 9844-1753
E-mail: [email protected]
