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Como fica licença-maternidade no caso de duas mães? Veja tese do STF

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Nesta quarta-feira, 13, STF definiu que é devida licença-maternidade à mulher não-gestante, em união homoafetiva, cuja companheira esteja grávida. A tese final foi formalizada no seguinte sentido: “1. A mãe servidora, ou trabalhadora, não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. A tese foi unificada após o intervalo regimental, quando os ministros […]

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IRPF 2024: mudança nos criptoativos deve impactar planejamento sucessório

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Entre as principais mudanças anunciadas pela Receita Federal em relação às novas regras da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 estão as declarações de criptoativos. Os investidores que se enquadram nas regras para a declaração de operações devem detalhar o tipo de criptomoeda que negociaram. Ao escolher entre altcoins – moedas digitais

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TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei

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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas vendas de uma loja de roupas até que o Distrito Federal (DF) edite uma nova lei sobre tributo e observe a anterioridade nonagesimal da norma.

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Reforma tributária: Grupos de Trabalho devem enviar anteprojetos até a próxima semana

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Os Grupos de Trabalho (GT) da reforma tributária devem entregar os anteprojetos ao executivo na próxima semana. O objetivo é acelerar a regulamentação do texto. Criados em janeiro, os grupos têm 60 dias para apresentar estudos sobre os temas discutidos na reforma. O prazo termina na segunda semana de março. Os chamados anteprojetos devem servir

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CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (29/2) uma ação para questionar a nova sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS instituída por meio da Lei 14.789/23, em vigor desde 1º de janeiro de 2024. A ação foi numerada como ADI 7.604, de relatoria do

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Entenda o PL do governo sobre a desoneração da folha de pagamentos; leia a íntegra

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Enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (28/2), o PL 493/2024 revê a desoneração da folha de pagamentos para 17 de setores da economia. O texto, que é fruto de um acordo com os parlamentares, substituiu os trechos revogados pelo governo federal na Medida Provisória (MP) 1.202, de dezembro

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Conheça as atualizações na lista de doenças relacionadas ao trabalho para 2024

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Entre as adições, destacam-se a síndrome do esgotamento profissional (burnout), os transtornos de ansiedade e depressão, e a Covid-19, caso tenha sido adquirida no contexto laboral. Essa ampliação reflete a crescente compreensão das complexas interações entre saúde mental e ocupacional. A LDRT não se limita apenas à enumeração das enfermidades, mas também identifica os fatores

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Entidades vão ao STF contra Marco Legal das Garantias e ‘privatização’ da Justiça

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Duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Marco Legal das Garantias que permitem a busca e apreensão e a transferência da propriedade de bens dados como garantia para empréstimos sem o exame prévio do Judiciário. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a União dos Oficiais de Justiça do

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4 anteprojetos irão regulamentar a reforma tributária; veja quais são

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À medida que o Brasil avança no processo de implementação da reforma tributária, os grupos encarregados da regulamentação revelam novos detalhes sobre os anteprojetos que estão sendo elaborados. O desenho atual contempla a apresentação de quatro anteprojetos, visando abordar de maneira mais específica as complexidades e desafios que envolvem a mudança no sistema tributário do

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