A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 67/25, que estabelece um limite máximo de 40 horas semanais para a jornada de trabalho em todas as categorias profissionais. Além disso, a proposta prevê a garantia de, no mínimo, dois dias de repouso remunerado por semana. Caso aprovado, o texto modificará dispositivos da Consolidação das […]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , criada em 1943 para garantir direitos como salário mínimo, jornada de trabalho e férias remuneradas, pode passar por novas mudanças em 2025 e, dessa vez, o foco da discussão está nas regras para concessão das férias. Atualmente, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias
Possíveis mudanças na CLT podem afetar regras de férias em 2025 Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28), maioria de votos para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida foi tomada pelo ministro para
STF tem maioria para referendar decisão que homologou plano de emendas Read More »
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou sua participação no Desenrola Rural, iniciativa do Governo Federal destinada à renegociação de créditos inadimplentes de agricultores e pequenos produtores rurais. O objetivo é restabelecer a capacidade de crédito desse público, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor agrícola. O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses aprovadas na sessão desta segunda
TST define 21 novas teses vinculantes Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (21/2) para confirmar a suspensão do andamento de processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade tributária pela contribuição ao Funrural (devida pelo produtor rural) sobre a receita bruta da venda da
STF forma maioria para manter suspensão de processos sobre sub-rogação do Funrural Read More »
Nesta quinta-feira (20), em um encontro na capital paulista para debater os impactos econômicos da reforma tributária recentemente sancionada, especialistas enfatizaram a necessidade de uma transição cuidadosa para o novo sistema tributário. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, recebeu sanção presidencial em 16 de janeiro de 2025, embora com
Tributaristas criticam falta de transparência no processo de mudança tributária Read More »
A adesão dos conselheiros representantes do fisco à greve dos auditores da Receita gerou um impacto de R$ 156 bilhões até agora, segundo estimativa dos presidentes de turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O valor refere-se aos processos que não foram analisados nos dois primeiros meses do ano. O JOTA antecipou que haveria
Greve no Carf impactou R$ 156 bilhões em processos este ano Read More »
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última semana, no Diário Oficial da União (DOU) o Edital nº 10/2025, que amplia o Edital nº 25/2024, relacionado à transação tributária para controvérsias sobre a amortização fiscal do ágio no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o
PGFN altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio Read More »
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre emendas parlamentares liberadas em 2024 sem a apresentação de planos de trabalho detalhando a aplicação dos recursos. A medida abrange 644 emendas, totalizando aproximadamente R$ 469 milhões. A CGU tem um prazo
Ministro do STF determina auditoria de R$ 469 milhões de emendas PIX sem detalhamento Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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