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Tributário: projeto determina que obrigações acessórias terão de ser criadas por lei

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de reserva legal, e só terão validade 90 dias após a norma que as alterou ou instituiu. O texto que está em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional. Segundo afirma o autor […]

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Mudanças nas regras do MEI têm objetivo de aumentar contratações e evitar fraudes nas leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

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De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos. “O MEI não é problema, ele é dono

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Contribuintes em débito com a PJF já podem solicitar transação tributária

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A lei municipal que estabelece regras para que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) celebre transação tributária com contribuintes que possuem dívidas com o Município, como meio de extinção de créditos fiscais, já pode ser colocada em prática. Isto porque, segundo o Município, os juiz-foranos que desejarem participar da negociação pela internet já podem, desde esta

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Supremo marca data de julgamento que pode corrigir valores do FGTS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no dia 20 de abril, uma ação que pode reparar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de um índice de correção monetária medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Ação Direta de Inconstitucionalidade terá o ministro do STF

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STF deve retomar julgamento sobre validade de multa em caso de tentativa negada de compensar crédito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação de crédito ou pedido de ressarcimento não for aceito pela Receita Federal. Essa é uma das principais ações no âmbito tributário a ser julgada em breve pela Corte. Como

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ICMS e ISS: nova PEC da reforma tributária prevê simplificar tributos

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O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. O senador pretende com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre

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Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril

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O julgamento das ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi incluído na pauta de 12 de abril do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi suspenso em 12 de dezembro de 2022 por um pedido de destaque da ministra Rosa Weber. A interrupção do

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STF marca fixação de tese sobre Funrural devido por PJs para a próxima quinta (2/2)

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Já a tese sobre o Funrural devido por pessoas físicas ficou para 23 de março O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica na pauta do plenário físico da próxima quinta-feira (2/2). O

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LGPD: Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes

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A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam dados pessoais de clientes de forma indevida. A Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) prevê multa em caso de vazamento de dados e, com isso, os funcionários também correm risco de serem demitidos. Em decisões recentes, os magistrados consideraram como falta

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Receita passa a ter acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas

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A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que substituiu o Convênio 50/2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e financeiras

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