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Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da Lei 9430/1996 para fatos geradores ocorridos antes de 2012. No caso concreto, o contribuinte alegava a nulidade por falta de intimação para a escolha de novo método de […]

Nesta quarta-feira (25), especialistas ouvidos em audiência pública afirmaram que a regulamentação da reforma tributária poderá ter como consequência a maior alíquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com deficiência comprarem carros mais baratos com a suspensão dos descontos voltados para essas pessoas. Para o economista da Warren Investimentos, Felipe Scudeler Salto,

A Receita Federal se posicionou, em recente comunicado, afirmando entender que apenas uma parcela dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O comunicado da Receita

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pediu ao governo a retirada da urgência do projeto de regulamentação da reforma tributária. Nesta segunda-feira (23), o texto passou a trancar a pauta do plenário da Casa, porque não foi votado dentro do prazo que era previsto e, na prática, isso inviabiliza outras votações já previstas. Com

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios, mesmo nos casos em que o crédito relativo ao imposto foi extinto por compensação ou transação tributária. A decisão se deu no julgamento da ADI 3.837, que foi julgada

A arrecadação das receitas federais do Brasil atingiu um marco histórico em agosto de 2024, totalizando R$ 201,622 bilhões, refletindo um aumento real de 11,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior, quando a receita foi de R$ 172,785 bilhões. Em termos nominais, o crescimento alcançou 16,69%, demonstrando um desempenho robusto diante da inflação

A aprovação do projeto de lei (PL) 1.846/24 da reoneração gradual da folha de pagamento, em acordo celebrado entre o governo e o Congresso Nacional, tem sido tratado por integrantes da equipe econômica como o entendimento “possível”. Segundo avaliações internas, a sanção com vetos nas novas regras, com medidas de compensação para a renúncia de

A promulgação da Lei nº 14.789, de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o tratamento de subvenções na apuração do lucro real, ampliando a fiscalização da Receita Federal e criando oportunidades de autorregularização para os contribuintes. A nova legislação revoga o regime anterior e estabelece a tributação integral das subvenções a partir de 2024.A

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, dispensando a necessidade de lei específica. A medida visa garantir que essas ações continuem sendo processadas e julgadas por esses Juizados, conforme estabelecido

A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei 1852/24, que propõe a eliminação das alíquotas das contribuições federais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as operações envolvendo álcool combustível no mercado interno brasileiro. A iniciativa legislativa, que visa promover o uso de combustíveis renováveis,