O Ministério Público (MP) foi impedido de solicitar à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações e ações penais. A decisão foi da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão unânime dos ministros, que entenderam que é preciso autorização judicial para obter as informações, protegidas por sigilo pela Constituição Federal. […]
Começou a valer na última quinta-feira (1º) a nova regra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga que os resultados de exames toxicológicos para trabalhadores que atuam como motoristas sejam incluídos no eSocial. Com a mudança, a partir de agora os motoristas de carga ou de passageiros passarão por exames toxicológicos “surpresa”, a
Das 35 medidas provisórias (MPs) que aguardam votação no Congresso Nacional, duas abordam mudanças na cobrança de tributos. A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, com foco em importações acima de US$ 50, permitindo ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas e valores de tributação sobre medicamentos importados por pessoas
MP apresenta novas normas para concessão de incentivos fiscais a Pessoas Jurídicas Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para este mês o julgamento de assuntos relevantes do âmbito trabalhista e, em uma das pautas, há a discussão de processos sobre a reforma trabalhista, proteção de trabalhadores em relação à automação e validade de demissão sem justa causa. Com relação a reforma trabalhista, o STF retomará o julgamento sobre a
Reforma trabalhista volta à pauta do STF; julgamento acontece neste mês Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º/8) que é inconstitucional a emenda à Constituição que ampliou o pagamento de benefícios sociais durante o período eleitoral de 2022 por causa do aumento nos preços dos combustíveis. A ação foi ajuizada pelo Partido Novo contra a EC 123, aprovada em julho de 2022. Com
Emenda que aumentou benefícios sociais em 2022 é inconstitucional, decide STF Read More »
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 28 de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que terminava nesta quinta-feira (1/8). O novo prazo foi estabelecido com base no julgamento do referendo pelo Plenário do Supremo, previsto para o próximo dia 28.
Nunes Marques prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal Read More »
Uma alternativa emergente para resolver a prolongada disputa entre o Executivo e o Legislativo, que se arrasta desde 2023, é a reoneração gradual da folha de pagamento, acompanhada de um aumento tributário sobre as importações. Esta proposta foi apresentada pelo senador licenciado Efraim Filho (União-PB) como uma solução viável para o impasse. De acordo com
O STF esclareceu, nesta quarta-feira, 29, que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade da terceirização não deverão ser restituídos. A decisão foi tomada no exame de dois recursos (embargos de declaração) no RE 958.252, com repercussão geral (tema 725). Ao analisar os recursos, o Plenário concluiu
STF mantém modulação de decisão que validou terceirização de atividade-fim Read More »
O bloqueio de alguns documentos por dívida é um medo de grande parte da população, incluindo para aqueles que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Afinal, o bloqueio dos documentos é algo preocupante, já que os cidadãos dependem deles para diversas situações como dirigir, estudar ou praticar outras atividades essenciais. Com relação ao
Descubra se é possível o bloqueio de CNH e passaporte por dívida Read More »
A portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados foi adiada pela terceira vez pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a medida entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2025, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU). As mudanças propostas estavam previstas para valer já nesta semana, em 1º de
Portaria que restringe trabalho aos feriados só valerá em 2025 Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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