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Saiba como aderir ao novo regime especial de regularização de bens no Brasil e exterior
Em uma medida que visa incentivar a conformidade fiscal e a transparência financeira, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 14.973 em 16 de setembro de
Governo elabora medida para reduzir judicialização crescente da Previdência
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que o governo está elaborando medidas para uma reforma estrutural visando reduzir as despesas de precatórios, que são
Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção
Câmara analisa projeto que reduz base de cálculo de contribuição previdenciária para empregadores
O Projeto de Lei 2373/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar a forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregadores, impondo novas regras
Ministério do Trabalho e Emprego prorroga prazo para atualização sindical até dezembro de 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou na última quarta-feira, dia 25 de setembro, o prazo de “atualização sindical (SR)”. De acordo com a Portaria
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