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Carf: empresa perde incentivo de IPI em caso de crime contra ordem tributária
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode perder os incentivos e benefícios de
Avanço da regulamentação da reforma tributária no Senado é adiado
A apresentação do plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (16/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Envio da reforma do IR ao Congresso pode não ocorrer neste ano, revela ministro da Fazenda
Nesta segunda-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que sua equipe levanta todas as alternativas técnicas possíveis para a reforma do Imposto de Renda
Contribuinte não pode mudar de simplificado para completo em retificação de IR, decide STJ
Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa
Maioria do STF valida decreto que muda valores do PIS/Pasep e Cofins
O plenário do STF já formou maioria para validar decreto que alterou alíquotas do PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas.
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