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STF

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STJ decide que créditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014

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Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14. Pelo Reintegra, as empresas exportadoras têm […]

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STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da

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STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social. A medida abrange, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento do Recurso Extraordinário

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Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF

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A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com

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Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre

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Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando há empate em favor do contribuinte nos processos. Entre fevereiro e

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