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trabalhista

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Portaria prevê liberação para 200 setores trabalharem em feriados

Uma nova portaria, planejada para ser publicada no início de fevereiro, promete isentar aproximadamente 200 setores essenciais da obrigatoriedade de firmar acordos sindicais para atividades durante feriados. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de associações laborais e empresariais, após uma reunião entre os […]

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TST vai julgar aplicação retroativa da reforma

Quase sete anos após entrar em vigor, ainda não há consenso sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão está na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu analisá-la por meio de recurso

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Empresas podem questionar relatórios de transparência salarial na Justiça

No final de 2023, foi instituído que as empresas serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios de transparência salarial, cumprindo ao que estabelece a Lei da Igualdade Salarial. Diante disso, as empresas estão preocupadas em expor informações consideradas sensíveis à concorrência e de haver violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ,

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Comissão do Senado aprova projeto que reduz jornada sem corte salarial

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 10 votos a favor e 2 contra, nesta terça-feira 12, o PL 1.105/23, que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição do salário do trabalhador. A proposta, no entanto, prevê uma exceção, permitindo a redução salarial mediante acordo entre trabalhadores e empregadores, formalizado

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Ministério da Saúde atualiza lista de doenças do trabalho e inclui Covid-19, doenças mentais e outros tipos de câncer

O Ministério da Saúde incluiu novos diagnósticos na lista de doenças relacionadas ao trabalho na última semana com objetivo auxiliar no diagnóstico das doenças, além de facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho. A lista atualizada passa a valer após 30 dias da publicação da portaria. As novas doenças foram apontadas

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Governo anuncia que irá revogar portaria sobre restrição de trabalho aos feriados

Mudança deverá ocorrer após discussão entre governo, empregadores e empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que irá anular a Portaria 3.566/2023 que restringe o trabalho no comércio durante feriados. A medida exigia um acordo coletivo para permitir as atividades. De acordo com o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo teor será emitida

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Câmara aprova urgência para anular portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em domingos e feriados

Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos da polêmica portaria do Ministério do Trabalho, impondo regulamentações para atividades laborais aos domingos e feriados, incluindo a necessidade de acordo prévio com sindicatos. Deputados alinhados a setores

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STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença

Decisão determina que toda gestante deve ter seus direitos garantidos, independentemente do tipo de contrato. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (5) que mulheres grávidas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, da mesma forma que as

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Entenda o que diz a CLT sobre o rastreamento de funcionários, medida anunciada por empresas como TikTok e outras

A fim de garantir o retorno dos funcionários aos escritórios, a empresa responsável pela rede social TikTok passou a rastrear a localização dos seus colaboradores.  O objetivo do sistema de rastreamento utilizado pela empresa é garantir que as regras de trabalho presencial estão sendo cumpridas. Assim, o software acompanha de onde está sendo feita a

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Fux dá nova interpretação para prazo de ações rescisórias

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto numa discussão trabalhista que pode alterar o atual entendimento sobre a chamada ação rescisória – proposta para derrubar uma decisão definitiva, em que não cabe mais recurso. Para ele, o prazo de dois anos para ajuizamento, previsto no Código de Processo Civil (CPC),

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